Proposta metodológica para a análise de áreas verdes: adequações à legislação e à qualidade de vida urbana

• 2016, Direito urbanístico, Planejamento da paisagem

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Lei nº 14.059 de 16 de abril de 2007 – Dispõe sobre a outorga onerosa de alteração de uso do solo e dá outras providências

• 2007, Direito urbanístico, Legislação urbanística

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Lei nº 13.246 de 27 de novembro de 2003 – Dispõe sobre a construção de reservatório de detenção ou retenção de água em conjuntos habitacionais, áreas comerciais ou industriais, loteamentos ou parcelamentos em áreas urbanas

• 2003, Direito urbanístico, Manejo de águas pluviais

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