Lei nº 14.059 de 16 de abril de 2007 – Dispõe sobre a outorga onerosa de alteração de uso do solo e dá outras providências

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Lei nº 14.059 de 16 de abril de 2007 – Dispõe sobre a outorga onerosa de alteração de uso do solo e dá outras providências
Câmara Municipal de São Carlos

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2007
Direito urbanístico
Prefeitura Municipal de São Carlos

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