Lei nº 14.059 de 16 de abril de 2007 – Dispõe sobre a outorga onerosa de alteração de uso do solo e dá outras providências

• 2007, Direito urbanístico, Legislação urbanística

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Lei nº 13.246 de 27 de novembro de 2003 – Dispõe sobre a construção de reservatório de detenção ou retenção de água em conjuntos habitacionais, áreas comerciais ou industriais, loteamentos ou parcelamentos em áreas urbanas

• 2003, Direito urbanístico, Manejo de águas pluviais

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Lei nº 13.918 de 10 de novembro de 2006 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências

• 2006, Conselho municipal, Legislação urbanística

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