Lei nº 11.236 de 23 de outubro de 1996 – Dispõe sobre a política de proteção, controle e conservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município de São Carlos

• 1996, Legislação ambiental, Política pública

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Lei nº 13.056 de 05 de setembro de 2002 – Dispõe sobre a necessidade de Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI), o licencimento de projetos e licitação de obras e dá outras providências

• 2002, Impacto de vizinhança, Política pública

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Lei nº 11.236 de 23 de outubro de 1996 – Dispõe sobre a política de proteção, controle e conservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município de São Carlos

• 1996, Legislação ambiental, Política pública

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