Lei nº 13.056 de 05 de setembro de 2002 – Dispõe sobre a necessidade de Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI), o licencimento de projetos e licitação de obras e dá outras providências 2002, Impacto de vizinhança, Política públicaObserve mais
Lei nº 13.056 de 05 de setembro de 2002 – Dispõe sobre a necessidade de Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI), o licencimento de projetos e licitação de obras e dá outras providências 2002, Impacto de vizinhança, Política públicaObserve mais
