Decreto nº 65 de 16 de abril de 2004 – Aprova o regimento interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA 2004, COMDEMA, Legislação ambientalObserve mais
Lei nº 10.664 de 2 de agosto de 1993 – Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA – e dá outras providências 1993, COMDEMA, Legislação ambientalObserve mais
Lei nº 13.038 de 31 de julho de 2002 – Dá nova redação à Lei no 10.664, de 2 de agosto de 1993, que “Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências” 2002, COMDEMA, Legislação ambientalObserve mais
