Lei nº 13.038 de 31 de julho de 2002 – Dá nova redação à Lei no 10.664, de 2 de agosto de 1993, que “Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências” 2002, COMDEMA, Legislação ambientalObserve mais
Lei nº 13.056 de 05 de setembro de 2002 – Dispõe sobre a necessidade de Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI), o licencimento de projetos e licitação de obras e dá outras providências 2002, Impacto de vizinhança, Política públicaObserve mais
