Lei nº 13.056 de 05 de setembro de 2002 – Dispõe sobre a necessidade de Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI), o licencimento de projetos e licitação de obras e dá outras providências

Leis

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Lei nº 13.056 de 05 de setembro de 2002 – Dispõe sobre a necessidade de Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI), o licencimento de projetos e licitação de obras e dá outras providências
Prefeitura Municipal de São Carlos

Leis

2002
Impacto de vizinhança
Prefeitura Municipal de São Carlos

# 2002 # Impacto de vizinhança # Política pública

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