Lei nº 13.918 de 10 de novembro de 2006 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências

• 2006, Conselho municipal, Legislação urbanística

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Lei nº 10.664 de 2 de agosto de 1993 – Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA – e dá outras providências

• 1993, COMDEMA, Legislação ambiental

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Lei nº 11.236 de 23 de outubro de 1996 – Dispõe sobre a política de proteção, controle e conservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município de São Carlos

• 1996, Legislação ambiental, Política pública

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