Lei nº 13.056 de 05 de setembro de 2002 – Dispõe sobre a necessidade de Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI), o licencimento de projetos e licitação de obras e dá outras providências

• 2002, Impacto de vizinhança, Política pública

Observe mais

Lei nº 14.059 de 16 de abril de 2007 – Dispõe sobre a outorga onerosa de alteração de uso do solo e dá outras providências

• 2007, Direito urbanístico, Legislação urbanística

Observe mais

Lei nº 13.246 de 27 de novembro de 2003 – Dispõe sobre a construção de reservatório de detenção ou retenção de água em conjuntos habitacionais, áreas comerciais ou industriais, loteamentos ou parcelamentos em áreas urbanas

• 2003, Direito urbanístico, Manejo de águas pluviais

Observe mais