Lei nº 13.246 de 27 de novembro de 2003 – Dispõe sobre a construção de reservatório de detenção ou retenção de água em conjuntos habitacionais, áreas comerciais ou industriais, loteamentos ou parcelamentos em áreas urbanas 2003, Direito urbanístico, Manejo de águas pluviaisObserve mais
Lei nº 13.918 de 10 de novembro de 2006 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências 2006, Conselho municipal, Legislação urbanísticaObserve mais
Lei nº 10.664 de 2 de agosto de 1993 – Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA – e dá outras providências 1993, COMDEMA, Legislação ambientalObserve mais
